Lei de Franquia: conheça os direitos e deveres de franqueadores e franqueados

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Abrir uma franquia é uma das melhores opções para empreender de modo seguro e rentável. O baixo investimento e a possibilidade de usufruir de marcas consagradas contribuem para um retorno financeiro mais alto e em menos tempo. Para entender melhor sobre o tema, conheça as principais definições da Lei de Franquia

Você também vai descobrir quais são os direitos e deveres de franqueadores e franqueados no setor de franchising brasileiro. Afinal, para prosperar, é necessário conhecer muito bem as regras que regem as franquias, para evitar problemas futuros e, até mesmo, a suspensão do negócio. Confira, a seguir, tudo sobre o assunto.

O que é a Lei de Franquia?

A Lei n.º 13.966 foi promulgada em 26 de dezembro de 2019. Também conhecida como Lei das Franquias, o texto estipula quais são os deveres e as obrigações das partes envolvidas em um contrato de franchising

Mais especificamente, suas diretrizes gerenciam a relação entre a pessoa que compra a unidade de franquia (franqueado) e a empresa que cede os direitos de marca (franqueador).

Ao tratar dos direitos e deveres, a Lei de Franquia também descreve a utilização correta de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio, como veremos adiante. O COF, por exemplo, é o principal documento que rege as práticas firmadas entre as partes na assinatura do contrato. Entenda melhor! 

O que é COF e para que serve?

Circular de Oferta de Franquia (COF) trata-se de um documento que toda marca deve possuir. Com várias determinações, o registro estabelece as especificidades de cada modalidade de negócio e como a atuação do franqueado deve ser desempenhada.

Segundo a Lei de Franquia, o prazo para que o COF seja entregue ao possível franqueado é de até dez dias antes da assinatura do contrato. Ou seja, antes mesmo de ser realizado o pagamento de qualquer taxa à empresa franqueadora.

Quais os direitos e deveres do franqueado?

A Lei de Franquia estipula quais são as obrigações e os direitos de quem decide franquear uma determinada marca. Caso algum desses direitos seja negligenciado, o empreendedor pode entrar na justiça contra a franqueadora. Por isso, confira os principais pontos da lei sobre direitos e deveres do franqueado. 

Direitos do franqueado

A nova Lei de Franquia estabelece uma série de direitos ao franqueado. Isso porque quem adquire os serviços e recebe autorizações da marca franqueada espera que o negócio realmente funcione. Também é aguardado que, pelo menos, o investimento valha a pena. A seguir, veja os mais importantes direitos do franqueado: 

  • autorização para utilizar a marca e identidade visual do franqueador;
  • recebimento de treinamento da empresa franqueadora para conhecimento de mercado — também chamado de know-how;
  • garantia de um modelo efetivo de negócios, já devidamente testado pelo franqueador;
  • suporte de marketing, caso esteja devidamente no contrato de pagamento das taxas; 
  • autonomia na contratação de funcionários;
  • recebimento da Circular de Oferta da Franquia no prazo estabelecido (COF).

Deveres do franqueado

Quem quer saber como abrir uma franquia também precisa se atentar para os deveres do franqueado. Até porque se algum desvio do contrato for constatado, a franquia pode sofrer sanções e, até mesmo, ser fechada. Por isso, para que tudo funcione corretamente, confira quais são as regras que a lei exige ao franqueado:

  • investir na franquia como orientado pelo franqueador, a fim de ter acesso à marca e oferecer aos clientes um espaço físico adequado;
  • manter o funcionamento do negócio segundo as normas e especificações da empresa franqueadora;
  • contratar somente os produtos, serviços e fornecedores definidos e/ou autorizados pela franqueadora;
  • Pagar os valores estipulados em contrato para a aquisição e continuidade da franquia.

Quais são os direitos e deveres do franqueador?

Assim como o franqueado deve obedecer o que a legislação estipula, os franqueadores também têm direitos e deveres resguardados pela lei. A seguir, veja quais são eles, antes mesmo de dar início à contratação de uma franquia e empreender no Brasil.

Direitos do franqueador 

Não é só quem adquire os serviços das melhores franquias do Brasil com direitos estabelecidos na legislação brasileira de franchising. Na verdade, a empresa franqueadora também precisa garantir que não houve nenhum dano ou, inclusive, descumprimento das regras estabelecidas no contrato. 

  • Ser devidamente pago pelo direito de uso de sua marca repassado ao franqueado;
  • Ganhar comissão com base no lucro do franqueado (desde que esse acordo seja feito e esteja descrito no contrato); 
  • Ter todas as regras e normas respeitadas e aceitas pelo franqueado, sem qualquer tipo de prejuízo.

Deveres do franqueador

De certa forma, o franqueador apresenta um conjunto maior de deveres, já que é ele quem presta serviços ao franqueado. Contudo, para facilitar, trouxemos as principais obrigações de uma franqueadora de acordo com o expresso na Lei de Franquias. Verifique, abaixo:

  • conceder ao franqueado um modelo de negócio que já tenha sido previamente testado, seja em lojas, seja, até mesmo, em unidades piloto;
  • determinar normas, processos, políticas e padrões que devam ser efetivados pelos franqueados;
  • treinar e capacitar os franqueados para que todos possam desenvolver o trabalho seguindo normas, processos e sistemas do franqueador;
  • supervisionar e monitorar franqueados para dar suporte em qualquer dificuldade;
  • investir em marketing segundo o que concordaram no contrato.

Abra uma franquia e gere altos rendimentos de maneira fácil

Após saber um pouco mais sobre a Lei de Franquia, aproveite para conhecer alguns modelos de franchising existentes no Brasil. A Vai Voando, por exemplo, é uma das melhores opções. Com baixo custo de investimento inicial, você pode empreender com uma franquia de sucesso e vender passagens com o melhor preço do mercado. Confira!